Eleições Presidenciais 2026 | constituição de Bolsa de Agentes Eleitorais

Encontram-se abertas as inscrições para recrutamento de agentes eleitorais, nos termos do n.º 1 do art.º 4.º da Lei n.º 22/99, de 21 de abril, na sua atual redação.

O número de agentes eleitorais a recrutar por Freguesia encontra-se discriminado no n.º 2 do art.º 4.º da lei acima referida. Os agentes eleitorais exercem funções de membros das mesas nas situações previstas na Lei n.º 22/99.

Os membros das mesas têm direito a uma gratificação fixada nos termos do n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 22/99, na redação dada pela Lei n.º 18/2014, de 10 de abril, a abonar pelo Ministério da Administração Interna, isenta de tributação.

As inscrições devem ocorrer até 15 dias após a publicação do presente Edital, nos termos do n.º 3 do artigo 4.º da referida Lei n.º 22/99. Para o efeito, os interessados poderão efetuar a sua inscrição num dos seguintes locais:

Online no Portal do Município em www.cm-pombal.pt em
https://www.cm-pombal.pt/.../atos.../presidenciais-2026

Na Junta de Freguesia.